1.5. Legislação Brasileira

O objetivo deste módulo é apresentar as normas legais de conformidade, relacionadas com a privacidade, Segurança da Informação e Segurança Cibernética.

A crescente dependência das organizações em relação à tecnologia da informação, juntamente com o aumento das ameaças cibernéticas, exige uma necessidade urgente de garantir a segurança dos sistemas e dados digitais. Nesse contexto, as leis e regulamentações sobre Segurança Cibernética tornam-se essenciais para estabelecer um ambiente seguro e confiável para o armazenamento, processamento e transmissão de informações.

À medida que a sociedade avança para uma era digital, a proteção contra ataques cibernéticos e a adesão às melhores práticas de segurança são imperativas para proteger tanto os interesses das organizações quanto a privacidade dos indivíduos.

Esse cenário destaca a importância de compreender e conhecer as leis relacionadas à Segurança Cibernética, suas implicações e seu papel crucial na construção de um ecossistema digital resiliente e protegido contra ameaças cada vez mais sofisticadas.

Conheça os detalhes de cada lei:

Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000, altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012, dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

Lei n° 13.790, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. (LGPD)

Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

Atualizações

Acesse o E-Ciber do Site do Gabinete de Segurança Institucional para se manter atualizado em relação às Leis, Decretos, Portarias, Normas, Resoluções relacionadas com a Segurança Cibernética.