Decretos

Os decretos relacionados à Segurança da Informação e Segurança Cibernética possibilitam estabelecer um quadro legal e regulatório no contexto da proteção dos dados, informações e sistemas no ambiente digital. Esses instrumentos legais promovem uma cultura de segurança para mitigar as crescentes ameaças cibernéticas.

Decreto n° 10.849, de 28 de outubro de 2021, Altera o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, para dispor sobre a composição do Comitê Gestor da Segurança da Informação.

Decreto n° 10.748, de 16 de julho de 2021, Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.

Decreto n° 10.641, de 2 de março de 2021, Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24,caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.

Decreto n° 10.222, de 5 de fevereiro de 2020 A presente Estratégia Nacional de Segurança Cibernética - E-Ciber é a orientação manifesta do Governo federal à sociedade brasileira sobre as principais ações por ele pretendidas, em termos nacionais e internacionais, na área da Segurança Cibernética e terá validade no quadriênio 2020-2023.

Decreto n° 9.832, de 12 de junho de 2019 Altera o Decreto nº 9637, de 26 de dezembro de 2018, e o Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, para dispor sobre o Comitê Gestor da Segurança da Informação.

Decreto n° 9.637, de 26 de dezembro de 2018 Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.

Decreto n° 7.845, de 14 de novembro de 2012 Regulamenta os procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.

Decreto n° 7724, de 16 de maio de 2012 Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § do art. 216 da Constituição.